Decreto nº 3.119 de 03/07/1863

Decreto nº 3.119 de 03/07/1863

Ementa

CRIA NO TERMO DE PONTE NOVA, NA PROVÍNCIA DE MINAS GERAIS, UM LUGAR DE JUIZ MUNICIPAL QUE ACUMULARÁ AS FUNÇÕES DE JUIZ DE ORFÃOS.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1863 - vol. 001] (p. 239, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

JUDICIARIO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .

Indexação

CRIAÇÃO , TERMO , PONTE NOVA (MG) , PROVINCIA , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) , CARGO PUBLICO , JUIZ , JUSTIÇA MUNICIPAL .