Decreto nº 3.108 de 30/06/1999
Decreto nº 3.108 de 30/06/1999
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Ementa | PROMULGA O ACORDO CONSTITUTIVO DO FUNDO PARA DESENVOLVIMENTO DOS POVOS INDIGENAS DA AMERICA LATINA E DO CARIBE, CONCLUIDO EM MADRI, EM 24 DE JULHO DE 1992. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/07/1999] (p. 8, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , ATO CONSTITUTIVO , FUNDO DE DESENVOLVIMENTO , COMUNIDADE INDIGENA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |