DECRETO N. 3.093 - de 12 de Maio de 1863
Convoca para o dia 1º de Janeiro do anno proximo futuro a nova Assembléa Geral Legislativa.
Tendo, por Decreto desta data, dissolvido a Camara dos Deputados e convocado outra para o dia 1º de Janeiro do anno proximo futuro: Hei por bem convocar para aquelle mesmo dia a nova Assembléa Geral Legislativa, designando, na fórma do art. 4º da Lei n. 387 de 19 de Agosto de 1846, o dia 9 de Agosto deste anno para se proceder em todo o Imperio á eleição dos Eleitores que teem de eleger os novos Deputados.
O Marquez de Oinda, Conselheiro de Estado, Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro, em doze de Maio de mil oitocentos sessenta e tres, quadragesimo segundo da Independencia e do Imperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Marquez de Olinda.