Decreto nº 3.093 de 12/05/1863
Decreto nº 3.093 de 12/05/1863
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Ementa | CONVOCA PARA O DIA 1º DE JANEIRO DO ANO PRÓXIMO FUTURO A NOVA ASSEMBLÉIA GERAL LEGISLATIVA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1863 - vol. 001] (p. 207, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
LEGISLATIVO .
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Indexação |
DEFINIÇÃO , DATA , CONVOCAÇÃO , ASSEMBLEIA LEGISLATIVA .
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