DECRETO N. 3.086 - de 28 de Abril de 1863
Desannexa o termo de Jaguary do de Pouso Alegre, na Provincia de Minas Geraes, e crêa nelle um lugar de Juiz Municipal, que acumulará as funcções de Juiz de Orphãos.
Hei por bem decretar o seguinte:
Artigo Unico. Fica desannexado o Termo de Jaguary do de Pouso Alegre, na Provincia de Minas Geraes, e creado nelle o lugar de Juiz Municipal que accumulará as funcções de Juiz de Orphãos; revogadas as disposições em contrario.
João Lins Vieira Cansansão de Sinimbú, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em vinte oito de Abril de mil oitocentos sessenta e tres, quadragesimo segundo da Independencia e do Imperio.
Com a Rubrica de Sua M.gestade o Imperador.
João Lins Vieira Cansansão de Sininabú.