Decreto nº 3.086 de 28/04/1863
Decreto nº 3.086 de 28/04/1863
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Ementa | DESANEXA O TERMO DE JAGUARI DO DE POUSO ALEGRE, NA PROVÍNCIA DE MINAS GERAIS, E CRIA NELE UM LUGAR DE JUIZ MUNICIPAL, QUE ACUMULARÁ AS FUNÇÕES DE JUIZ DE ORFÃOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1863 - vol. 001] (p. 198, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
SEPARAÇÃO , TERMO , JAGUARI (RS) , POUSO ALEGRE (MG) , PROVINCIA , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) , CRIAÇÃO , CARGO PUBLICO , JUIZ , JUSTIÇA MUNICIPAL .
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