Atividade Legislativa

DECRETO N. 3.048 - de 3 de Fevereiro de 1863

Approva as Tarifas e Instrucções que devem regular o transporte de passageiros, bagagens, mercadorias, etc., na Estrada de Ferro de D. Pedro II.

Convindo regular o transporte de passageiros, bagagens, mercadorias, etc., na Estrada de Ferro de D. Pedro Il, Hei por bem Determinar que sejão fielmente executadas as Tarifas e Instrucções que com este baixão assignadas por João Lins Vieira Cansansão de Sinimbú, do Meu Conselho, Senador do Imperio, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas. Palacio do Rio de Janeiro em tres de Fevereiro de mil oitocentos sessenta e tres, quadragesimo segundo da Independencia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

João Lins Vieira Cansansão de Sinimbú.

Tarifa para a Estrada de Ferro de D. Pedro II

CAPITULO I

Taxas cobraveis

Art. 1º As passagens e fretes entre as Estações da 1ª e 2ª Secções se regularáõ pelas vinte duas tabellas annexas designadas pelas letras A até V.

Art. 2º Quando se abrir ao transito qualquer parte da linha além da Barra de Pirahy, os viajantes e mercadorias, que forem expedidas da Côrte ou para a Côrte, pagaráõ além da taxa da Barra do Pirahy, mais o que consta da tabella X, por cada legua que accrescer ás duas primeiras Secções. E para os transportes entre as Estações intermedias serão organisadas tabellas semelhantes ás marcadas A até V, as quaes serão submettidas á approvação do Governo.

Art. 3º Os meninos menores de 10 annos pagaráõ meia passagem: mas fica salvo á administração o direito de accommodar no mesmo assento dous, embora não da mesma familia; salvo se o primeiro occupante para conservar todo o assento houver comprado bilhete inteiro.

Os menores de tres annos, conduzidos ao collo terão passagem gratis.

Art. 4º Nenhum viajante de qualquer classe pagará em caso algum menos do que os preços estabelecidos para o Engenho Novo, embora se estabeleção novos pontos de parada dos trens.

Art. 5º A Companhia poderá recusar trem extraordinario, mas, se o conceder, cobrará pelo menos a lotação completa de tres carros; e dos que demais forem precisos, a mesma lotação com desconto de vinte por cento.

Art. 6º Os objectos de maior responsabilidade, como louça, vidros, mobilia encaixotada e semelhantes pagaráõ mais cincoenta por cento da taxa ordinaria. As caixas de chapéo, pianos e outros instrumentos de musica pagaráõ frete duplo.

Art. 7º As massas indivisas, que tiverem mais de dez arrobas de peso, ou de duzentos palmos cubicos de volume, pagaráõ uma taxa addicional de quarenta por cento da ordinaria; devendo sobre este preço ser consultado sempre o Inspector Geral do trafego, o qual fixa-lo-ha para cada caso especial, ou regulará para todas as estações por tabellas de arrobas e palmos cubicos em numero superior aos designados neste artigo. As que na Côrte excederem a cincoenta arrobas ou a trezentos palmos cubicos, e nas outras estações a dez arrobas ou a duzentos palmos cubicos, podem ser recusados, ou pagar frete convencional.

Art. 8º Os caixotes ou barricas que contiverem só ou conjunctamente com outras mercadorias, phosphoros, vitriolo, polvora em latas, ou outras substancias inflammaveis, pagaráõ frete duplo, sendo remettidos da estação da Côrte para qualquer das do interior, e guardadas as disposições dos arts. 22 e 23 desta tarifa.

Art. 9º Pelo serviço prestado a particulares pelo telegrapho electrico se cobraráõ as taxas constantes da tabella Y, guardando-se as disposições do capitulo 4º desta tarifa.

CAPITULO II

Disposições relativas ao serviço dos viajantes

Art. 10. Nos carros da 1ª e 2ª classe não póde entrar pessoa descalça.

Art. 11. Os bilhetes ou passes, que dão direito de ida e volta em todos os trens, entre pontos certos, não serão transferiveis. O que comprar qualquer destes bilhetes assignará no verso, e caso não seja conhecida de algum agente da Companhia póde este exigir nova assignatura em sua presença para verificar a identidade de pessoa.

Esta identidade será provada pelos que não souberem escrever, a contento da administração quando esta o exigir.

Exceptua-se o passe expedido para escravos, o qual com assignatura do senhor póde servir indistinctamente a qualquer dos seus escravos.

Os preços de taes passagens são:

Para um mez o valor integral de uma ida e vinda cada dia, podendo incluir-se ou excluir-se os dias de guarda á vontade do comprador.

Para tres mezes, o mesmo preço com o desconto de 20%.

Para seis mezes, o mesmo preço com o desconto de 30%.

Para um anno, o mesmo preço com o desconto de 50%.

Art. 12. Os viajantes de qualquer classe, que occuparem um carro inteiro, ou compartimento de carro, poderáõ levar comsigo cães, sem pagamento addicional.

Art. 13. Nenhum viajante pagará frete addicional pela bagagem de qualquer fórma, peso ou tamanho, com tanto que a leve comsigo, ou por baixo da sua cadeira, não incommodando os outros passageiros, a juizo da pessoa a cujo cargo estiver a policia do trem. Se porém algum viajante reclamar a applicação da regra estabelecida no art. 83 do Regulamento nº 1.930 de 26 de Abril de 1857, será attendido, embora não caiba a bagagem no carro que transporta o reclamante.

Art. 14. Devem ser conduzidos nos trens dos viajantes os seguintes objectos:

§ 1º Sacos vasios servidos - gratis.

§ 2º Dinheiro, joias, metaes e pedras preciosas pagando meio por cento ad valorem.

§ 3º Substancias alimentares, das que na tarifa são taxadas por volume de não mais de quatro arrobas, pagando o que se estipula na advertencia da tabella F.

§ 4º Animaes de montaria idem, idem tabella N.

§ 5º Vitellas, carneiros, e semelhantes, idem, idem, tabella P.

§ 6º Peixe fresco do mar ou de agua doce acondicionados em vasilha á vontade de quem remetter, e por sua conta e risco.

§ 7º Pequenos volumes de encommendas, não excedendo cada um a tres arrobas, e nem a doze palmos cubicos de volume.

§ 8º Volumes de bagagem excedente á que acompanha o viajante.

As tres ultimas especies pagaráõ da Côrte para cada estação do interior, e vice-versa, o frete das bagagens segundo a tabella B.

Capitulo III

Disposições relativas ao transporte das mercadorias

Art. 15. Os objectos taxados a peso tem direito a uma demora na estação da Côrte, até tres dias, e nas do interior, até dez dias livres de armazenagem.

Por cada um dia que de mais se conservarem nos armazens da Companhia, pagaráõ até dez dias, vinte réis por arroba; de dez até trinta dias, cincoenta réis; de trinta até noventa, cem réis. Passados os noventa dias, deve a Companhia proceder na fórma dos arts. 63 a 65 do Regulamento de 26 de Abril de 1857.

No caso de venda, o producto, deduzido o que se dever á Companhia, será remettido ao deposito publico.

Art. 16. A Companhia não responde por esgoto de liquidos ou diminuição de peso dos objectos conduzidos a frete, salvo provando-se malversação. Igualmente não responde pela avaria dos generos encaixotados ou enfardados, salvo mostrando-se na caixa ou involucros signaes exteriores de estragos, devidos á culpa ou negligencia dos empregados.

Art. 17. E' licito á Companhia garantir a um remettente da ou para a Côrte o uso exclusivo de um ou mais carros de carga, por tempo determinado, cobrando, além do frete da carga completa, mais por dia o aluguel fixo que se convencionar.

Art. 18. Os objectos taxados por medida linear ou cubica serão sempre aceitos para transporte; mas este só se effectuará sem demora, quando completarem a lotação de um ou mais carros, ou quando, não enchendo um carro, o remettente pagar o valor da lotação do mesmo carro; se, porém, nesta ultima hypothese o remettente não quizer sujeitar-se a pagar o frete calculado para a lotação completa, os generos poderáõ ser demorados até que outros da mesma natureza e pertencentes a diversos individuos perfação a lotação exigida.

Estes objectos não serão recolhidos debaixo de coberta, e pelo tempo que ficarem nos pateos a Companhia não cobrará armazenagem, e nem terá responsabilidade.

Art. 19. As peças de madeira serradas, ou de pequenas bitolas presas em feixes e bem seguras, de modo que se possa facilmente carregar e descarregar como uma só peça, como taes serão despachadas.

As peças que excederem á bitola de 100 pollegadas ou ao comprimento de 50 palmos, podem ser recusadas ou pagar frete convencional.

Art. 20. E' sempre livre á Companhia recusar, por affluencia de carga taxada a peso, as que pagão por medida linear ou cubica, de que falta a tabella I.

As da segunda categoria devem annunciar-se no dia anterior ao despacho, e será feita a carga pelos remettentes, a descarga pelos consignatarios, ou á custa destes pela Companhia, se não effectuarem elles no prazo de 24 horas.

Art. 21. As barricas vasias, mobilia não encaixotada, plantas em cestos, vasos ou caixões e outros objectos, que por muito leves ou por exigencias de sua arrumação, encherem um carro, sem completarem a sua lotação em peso, nunca pagaráõ menos da metade do frete correspondente á dita lotação.

Quando estes objectos não encherem um carro, ou a parte não quizer pagar a meia lotação serão taxados por palmo cubico, segundo a tabella H.

Art. 22. As pessoas que incluirem em caixotes ou barricas, ou em quaesquer volumes de generos a expedir para o interior, phosphoros, vitriolo, agua raz, polvora em latas, ou outras materias inflammaveis, são obrigadas a manifesta-las, e não o fazendo, ficaráõ taes objectos sujeitos á apprehensão, inutilisadas as materias inflammaveis, e as outras mercadorias vendidas e entregue o seu producto á parte, com deducção de 50% de multa.

Art. 23. Estes transportes se farão sómente duas vezes por semana em carro especial; e a lnspectoria prescreverá o methodo de despacho, carga e descarga, e as cautelas que julgar necessarias.

CAPITULO IV

Disposições relativas ao serviço do Telegrapho

Art. 24. Para a arrecadação das taxas do serviço telegraphico, a Estrada de Ferro se classificará em zonas.

A 1ª zona abrangerá a 1ª e a 2ª secções, até a barra do Pirahy com os ramaes nella entroncados.

A 2ª zona comprehenderá mais oito leguas em cada uma das linhas que da barra se ramificarem.

A' proporção que os trilhos se continuarem tomar-se-hão novas zonas, cada uma das quaes abrangerá, além da extensão da anterior, mais oito leguas em cada uma das linhas entroncadas na barra do Pirahy.

As taxas da tabella Y que abrange quatro zonas se cobraráõ por despacho a qualquer distancia da zona respectiva.

Art. 25. O preço da tabella comprehende a despeza da transmissão do despacho até uma distancia de um quarto de legua nas Estações do interior, e na da Côrte a qualquer ponto, que se contenha entre o mar e as seguintes ruas: do Saco do Alferes, do Bom Jardim, Nova do Conde, de Matacavallos, de Santa Thereza, e da Lapa.

Art. 26. Todos os despachos destinados a pontos fóra dos limites do artigo precedente serão expedidos pelo Correio, reputando-se o porte comprehendido na taxa cobrada.

Art. 27. Os despachos de mais de cem palavras podem ser recusados, se se entender que podem prejudicar o serviço da Companhia. Ao Agente da Estação compete autorisa-lo e fixar o preço.

Art. 28. A prioridade regula-se pela apresentação do telegramma, tendo aliás preferencia em todos os casos o serviço da Estrada de Ferro.

Art. 29. O telegramma expedido simultaneamente a mais de uma Estação, paga por uma a taxa da tabella, e por cada uma das outras mais metade da dita taxa.

Art. 30. Não se dá segunda copia do telegramma, se não a quem o expedio, ou a quem era destinado, ou á pessoa por qualquer desses autorisada.

Por esta segunda copia se cobra um terço da taxa.

Art. 31. Quem expede um telegramma póde exigir a repetição integral para conferencia pelo escriptorio do destino, pagando por essa repetição o mesmo que pelo telegramma; se quizer sómente aviso de recepção, pagará 10% do que pagou o telegramma.

Art. 32. Do telegramma retirado antes de começar a expedição se restitue a taxa com deducção de 10%.

Do telegramma interrompido no decurso da expedição nada se restitue.

O pedido de que se não expeça ao destino faz-se por novo telegramma, sujeito a taxa.

Art. 33. Restitue-se a taxa, quando:

1º Reconhece-se a necessidade de retardar o despacho, salvo quando a parte sujeitar-se a demora inevitavel.

2º O telegramma não chegar ao destino, sendo a falta do serviço do telegrapho.

3º A copia, que chegar ao destino, provar que o telegramma foi essencialmente viciado.

4º Chegar á Estação do destino com maior demora, do que se fosse por um trem de viajantes, ou á casa do destinatario em mais de uma hora desde a recepção, salvos do segundo caso os de força maior.

Art. 34. As precedencias para a expedição se regulão do modo seguinte:

1º O serviço da Companhia.

2º Do Governo Geral.

3º Do Provincial.

4º Das Autoridades.

5º Dos particulares pela ordem das entregas.

Art. 35. Não é permittido o uso de uma cifra secreta, salvo ao Governo Geral e Provincial: é tambem prohibido expedir telegramma contrario ás leis, offensivo da moral e dos bons costumes, ou prejudicial á segurança publica.

Art. 36. A administração da estrada regulará as horas do serviço, a arrecadação da taxa, a transmissão e expedição dos telegrammas, o modo pratico de contar as palavras, a contabilidade e tudo o que fôr concernente ao bom serviço do telegrapho.

Estas instrucções na parte que interessa ao publico serão impressas e expostas no escriptorio da empreza.

CAPITULO V

Disposições geraes

Art. 37. Todo o despacho de um ou mais volumes, que, calculado pelas taxas da tarifa, importar em menos de 500 réis, pagará este preço considerado como minimo para qualquer expedição á qualquer distancia, de bagagem ou de carga. Exceptuão-se as substancias alimentares taxadas por volume não maior de quatro arrobas.

A mesma regra de minino poderá applicar-se em separado a cada um dos volumes apresentados pelo mesmo remettente, quando pesar cada um delles menos de duas arrobas, sendo aliás de natureza que permitta ensacar, encaixotar ou enfardar em volumes mais pesados.

Art. 38. As passagens e os fretes de tudo o que fôr expedido pelos trens dos viajantes serão arrecadados em cada uma das estações sem excepção, no acto da emissão dos bilhetes ou conhecimentos.

A mesma regra se applica a todos os objectos expedidos nos trens de carga da estação da Côrte, para as do interior, ou de uma destas para outra.

Ao remettente porém de qualquer estação para a da Côrte, nos trens de carga é livre pagar o frete, ou deixar que o faça o consignatario ao receber o genero. Se este comtudo fôr de facil deterioração ou de valor insignificante, poderá a administração em qualquer caso exigir o frete adiantado.

Art. 39. As malas do Correio e seus guardas, assim como quaesquer quantias de dinheiro pertencentes ao Thesouro Nacional, serão transportadas gratuitamente pelos carros da Companhia, porém ao cuidado e por conta do Governo.

As sommas assim remettidas serão selladas em caixas. Pelo transporte de todos os mais objectos pertencentes ao Governo pagará este 20% menos do que pagar o publico por objectos semelhantes.

Art. 40. A Companhia não poderá conceder favores de reducção dos fretes senão aos emprezarios para os objectos destinados a construcção, e aos empregados para os de seu uso particular.

Qualquer outra reducção, embora util a alguma industria, ou de vantagem para a Companhia, dependerá de autorisação prévia do Governo.

Art. 41. De todos os despachos para Macacos, reputa-se renda especial do ramal, que equivale a uma legua, uma quota igual á taxa da tabella Z, multiplicada pelo numero de unidades taxadas.

E, se os emprezarios não concordarem na reducção, cobrar-se-ha, emquanto durar o seu contracto, uma taxa addicional que preencha os fretes actuaes.

Fica, porém, entendido que, terminado o prazo do contracto, a Companhia não poderá renova-lo, para continuar a utilisar o ramal, sem que reduza os fretes aos termos decretados.

Art. 42. Ficão revogadas todas as disposições em contrario.

Palacio do Rio de Janeiro em 3 de Fevereiro de 1863. - João Lins Vieira Cansansão de Sinimbú.

<< Anexo>>CLBR, Vol. I, Ano 1863, Parte I, Pág. 18, Tabela A

TABELLA - B

Encommendas, e bagagens excedentes á permittida gratis

Pelos trens de viajantes

Secretaria de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, 3 de Fevereiro de 1863. - João Lins Vieira Cansansão de Sinimbú.

TABELLA - C

Generos de importação

Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, 3 de Fevereiro de 1863. - João Lins Vieira Cansansão de Sinimbú.

TABELLA - D

Generos de exportação

Secretaria de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, 3 de Fevereiro de 1863. - João Lins Vieira Cansansão de Sinimbú.

TABELLA - E

Generos alimenticios, de primeira necessidade importados ou exportados

Secretaria de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, 3 de Fevereiro de 1863. - João Lins Vieira Cansansão de Sinimbú.

TABELLA - F

Ovos, verdura, fructas, leite, e quaesquer miudezas próprias para alimentação, inclusive capoeiras de aves domesticas ou silvestres. Nos trens de cargas. Por cada volume não excedente a 4 arrobas, sendo retirados no mesmo dia

ADVERTÊNCIA. -  Os mesmos volumes, sendo expedidos nos trens de Viajantes, pagarão o dobro do que consta desta tabella.

Secretaria de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, 3 de Fevereiro de 1863. - João Lins Vieira Cansansão de Sinimbú.

TABELLA - G

Pólvora. - Por carro especial

N. B. - E' prohibido o transporte de estação á estação.

Secretaria de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, 3 de Fevereiro de 1863. - João Lins Vieira Cansansão de Sinimbú.

TABELLA H

Cal, telha, tijolo, asphalto e outros materiaes, lenha, carvão mineral ou vegetal.

Por palmo cúbico.

Secretaria de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, 3 de Fevereiro de 1863. - João Lins Vieira Cansansão de Sinimbú.

TABELLA - I

Capim, estrumes, e outros substancias úteis á lavoura, de pouco peso e valor

Por palmo cubico

Secretaria de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, 3 de Fevereiro de 1863. - João Lins Vieira Cansansão de Sinimbú.

TABELLA - J

Taboas, couçoeiras, pranchões, páos, ou quasquer peças de madeira não excedendo a secção transversal a 12 pollegadas

Por palmo linear

Secretaria de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, 3 de Fevereiro de 1863. - João Lins Vieira Cansansão de Sinimbú.

TABELLA - K

Taboas, couçoeiras, pranchões, páos, ou quaesquer peças de madeira até 30 pollegadas de secção transversal

Por palmo linear

Secretaria de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, 3 de Fevereiro de 1863. - João Lins Vieira Cansansão de Sinimbú.

TABELLA - L

Madeira de 31 a 64 pollegadas

Por palmo linear

Secretaria de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, 3 de Fevereiro de 1863. - João Lins Vieira Cansansão de Sinimbú.

TABELLA - M

Madeira de 65 a 100 pollegadas.

Por palmo linear

Secretaria de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, 3 de Fevereiro de 1863. - João Lins Vieira Cansansão de Sinimbú.

TABELLA N

Bestas, Cavallos e Jumentos

Cada um

ADVERTÊNCIA. - Nos trens de viajantes se cobrará o duplo dos fretes desta tabella.

Secretaria de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, 3 de Fevereiro de 1863. - João Lins Vieira Cansansão de Sinimbú.

TABELLA - O

Bois

Cada um

Secretaria de Estado dos Negocios da Agricultura Commercio e Obras Publicas, 3 de Fevereiro de 1863 - João Lins Vieira Cansansão de Sinimbú.

TABELLA - P

Vitellas, Carneiros, Cabritos, Porcos, Cães amordaçados e quaesquer quadrupedes de igual ou menor tamanho

Cada um

Advertência - Nos trens de viajantes se cobrarão fretes duplos dos desta tabella.

Secretária de Estados dos Negócios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, 8 de Fevereiro de 1833 - João Lins Vieira Cansansão de Sinimbú.

TABELLA - Q

Perus ,ganços, e outras aves, que cheguem ás Estações, soltas ou em manadas

Por duzia

Secretaria de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas , 3 de Fevereiro de 1863 - João Lins Vieira Cansansão de Sinimbú.

TABELLA - R

Carro ou Carroça ordinária de qualquer espécie de duas rodas sobre vehiculos da Companhia

Cada um