Decreto nº 3.028 de 09/12/1862
Decreto nº 3.028 de 09/12/1862
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Ementa | CRIA NO TERMO DE SANTA MARIA MAGDALENA, NA PROVÍNCIA DO RIO DE JANEIRO, O LUGAR DE JUIZ MUNICIPAL, QUE ACUMULARÁ AS FUNÇÕES DE JUIZ DE ORFÃOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1862 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XXIII] (p. 443, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
SERVIÇO PUBLICO , PESSOAL .
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Indexação |
CRIAÇÃO , CARGO PUBLICO , JUIZ , JUSTIÇA MUNICIPAL , PROVINCIA , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) .
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