Decreto nº 2.977 de 01/03/1999
Decreto nº 2.977 de 01/03/1999
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Ementa | PROMULGA A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE A PROIBIÇÃO DO DESENVOLVIMENTO, PRODUÇÃO, ESTOCAGEM E USO DE ARMAS QUIMICAS E SOBRE A DESTRUIÇÃO DAS ARMAS QUIMICAS EXISTENTES NO MUNDO, ASSINADA EM PARIS, EM 13 DE JANEIRO DE 1993. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 02/03/1999] (p. 10, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , PROIBIÇÃO , PRODUÇÃO , ESTOCAGEM , UTILIZAÇÃO , DESTRUIÇÃO , ARMA , QUIMICA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |