Decreto nº 12.299 de 06/12/2024

Decreto nº 12.299 de 06/12/2024

Ementa

Promulga o Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul, firmado pela República Federativa do Brasil, em Brasília, em 21 de dezembro de 2017.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 09/12/2024] (p. 3, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Publicação de Texto de Anexo

[ Publicação Original de Anexo ]

(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 09/12/2024] (p. 3, col. 2)    (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Administração Pública / Licitação e Contratos
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Indexação

PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , PROTOCOLO , CONTRATAÇÃO , BENS , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , AMBITO , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) .

Normas alteradas ou referenciadas