Legislação Federal - Senado Federal

Decreto Legislativo nº 79 de 18/08/2023

O texto do ato internacional aprovado por este Decreto Legislativo só será aplicável em território brasileiro a partir da sua promulgação pelo Poder Executivo.

Decreto Legislativo nº 79 de 18/08/2023

Ementa	Aprova o texto do Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul, aprovado pela Decisão do Conselho do Mercado Comum (CMC) nº 37/17, assinado em Brasília, em 21 de dezembro de 2017.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 21/08/2023] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário do Senado Federal de 12/05/2023] (p. 51, col. 1) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Administração Pública / Licitação e Contratos Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
Indexação	Clique para exibir... APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , PROTOCOLO , CONTRATAÇÃO , BENS , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 12.299 de 06/12/2024 Declaração de Promulgação de Ato Internacional Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/12/2024] (p. 3, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul, aprovado pela Decisão do Conselho do Mercado Comum (CMC) nº 37/17 Declaração de Aprovação de Texto de Ato Internacional