Decreto nº 2.962 de 23/02/1999
Decreto nº 2.962 de 23/02/1999
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Ementa | PROMULGA A CONSTITUIÇÃO E A CONVENÇÃO DA UNIÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, CONCLUIDAS EM GENEBRA, EM 22 DE DEZEMBRO DE 1992, E SEU INSTRUMENTO DE EMENDA APROVADO EM QUIOTO, EM 14 DE OUTUBRO DE 1994. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/02/1999] (p. 10, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , UNIÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (UIT) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |