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RETIFICAÇÃO

DECRETO Nº 2.947, DE 26 DE JANEIRO DE 1999.

Dispõe sobre delegação de competência para a prática de atos de provimento no âmbito da Administração Pública Federal e dá outras providências.

(Publicado no Diário Oficial da União de 27 de janeiro de 1999, Seção 1, páginas 6 e 7).

No caput do art. 1º e no parágrafo único do art. 2º:

ONDE SE : “... Lei nº 9.694, ...”

LEIA-SE: “... Lei nº 9.649, ...”