Decreto nº 2.921 de 07/05/1862
Decreto nº 2.921 de 07/05/1862
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Ementa | PROMULGA O TRATADO CELEBRADO PELO BRASIL E VÁRIAS POTÊNCIAS DA EUROPA COM O REINO DE HANOVER PARA ABOLIÇÃO DEFINITIVA POR MEIO E RESGATE, DO DIREITO DE STADE OU BRUNSHAAUSEN. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1862 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XXIII] (p. 96, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , TRATADO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO .
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