Decreto nº 2.861 de 07/12/1998
Decreto nº 2.861 de 07/12/1998
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Ementa | PROMULGA O PROTOCOLO ADICIONAL 4, ASSINADO EM MONTREAL, EM 25 DE SETEMBRO DE 1975, QUE MODIFICA A CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE AEREO INTERNACIONAL, CONCLUIDA EM VARSOVIA EM 12 DE OUTUBRO DE 1929, E EMENDADA PELO PROTOCOLO CELEBRADO NA HAIA, EM 28 DE SETEMBRO DE 1955, COM A RESERVA CONSTANTE DO ARTIGO XXI, PARAGRAFO 1, ALINEA "A", DO REFERIDO PROTOCOLO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/12/1998] (p. 8, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , PROTOCOLO ADICIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , TRANSPORTE AEREO INTERNACIONAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |