Decreto nº 2.861 de 14/12/1861

Decreto nº 2.861 de 14/12/1861

Ementa

MANDA PROVER EM SEPARADO OS OFÍCIOS DE CONTADOR E DISTRIBUIDOR DO GERAL E DO CIVEL O CRIME DA CORTE.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1861 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XXII] (p. 497, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

JUDICIARIO , PESSOAL .

Indexação

FIXAÇÃO , PROVIMENTO , CARGO PUBLICO , CONTADOR JUDICIAL , DISTRIBUIDOR .