Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
Decreto nº 2.842, de 13 de novembro de 1998
Regulamenta o art. 14, § 3º, inciso III, da Lei n° 9.650, de 27 de maio de 1998.
(Publicado no Diário Oficial de 17 de novembro de 1998, Seção 1)
Na página 2, 2 coluna, na epígrafe, onde se lê: Decreto n° 2.844, de 16 de novembro de 1998, leia-se:
Decreto n° 2.842, de 13 de novembro de 1998; e nas assinaturas leia-se: FERNANDO HENRIQUE CARDOSO e Pedro Malan