Decreto nº 2.839 de 30/10/1861
Decreto nº 2.839 de 30/10/1861
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Ementa | DESIGA OS JUIZES QUE DEVEM SUBSTITUIR OS DOS FEITOS DA FAZENDA EM SEUS IMPEDIMENTOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1861 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XXII] (p. 446, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO .
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Indexação |
DESIGNAÇÃO , JUIZ DE DIREITO , SUBSTITUIÇÃO , IMPEDIMENTO .
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