Decreto nº 2.824 de 11/09/1861
Decreto nº 2.824 de 11/09/1861
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Ementa | ALTERA A DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 25 PARÁGRAFO 1º DO DECRETO 2486 DE 29 DE SETEMBRO DE 1859, QUE DEU PROVIDENCIAS FISCAIS SOBRE A IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS NAS FRONTEIRAS DO RIO GRANDE DO SUL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1861 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XXII] (p. 409, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMPORTAÇÃO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , CORRELAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , IMPORTAÇÃO , EXPORTAÇÃO , FRONTEIRA , MUNICIPIO , PELOTAS (RS) , PROVINCIA , SÃO PEDRO DO RIO GRANDE DO SUL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |