Decreto nº 2.486 de 29/09/1859

Decreto nº 2.486 de 29/09/1859

Ementa

DÁ PROVIDÊNCIAS FISCAIS SOBRE A NAVEGAÇÃO DA LAGOA MIRIM E RIO INTERIORES DA PROVÍNCIA DE SÃO PEDRO DO RIO GRANDE DO SUL E SOBRE A IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE GÊNERO E MERCADORIAS DOS ESTADOS LIMITROFES DA MESMA PROVÍNCIA; REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO DAS APREENSÕES E EXECUÇÃO DAS MULTAS IMPOSTAS PELAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS E CRIA MESAS DE RENDAS NAS CIDADES DE PELOTAS E ALEGRETE, VILAS DE BAGÉ E SANTANA DO LIVRAMENTO E FREGUESIA DE SANTA VITÓRIA DO PALMAR.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1859 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XX] (p. 521, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

COMERCIO .

Indexação

FIXAÇÃO , PROCEDIMENTO , CORRELAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , NAVEGAÇÃO , IMPORTAÇÃO , EXPORTAÇÃO , MERCADORIA , PROVINCIA , SÃO PEDRO DO RIO GRANDE DO SUL , REGULAMENTAÇÃO , PROCESSO ADMINISTRATIVO , CORRELAÇÃO , APREENSÃO , EXERCICIO , MULTA , CRIAÇÃO , MESA DE RENDAS , MUNICIPIO , PELOTAS (RS) , ALEGRETE (RS) , VILA , FREGUESIA , PROVINCIA , SÃO PEDRO DO RIO GRANDE DO SUL .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente