Decreto nº 2.819 de 21/08/1861
Decreto nº 2.819 de 21/08/1861
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Ementa | MARCA AOS CONCESSIONÁRIOS DAS MINAS DE CARVÃO DE PEDRA DO ARROIO DOS RATOS, NA PROVÍNCIA DE S.PEDRO, O PRAZO DE UM ANO PARA ORGANIZAREM A COMPANHIA E COMEÇAREM OS RESPECTIVOS TRABALHOS, E PERMITE QUE ESTE PRAZO POSSA SER ESPAÇADO ATÉ CINCO ANOS NO CASO ABAIXO DECLARADO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1861 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XXII] (p. 397, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINERIO .
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Indexação |
FIXAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , ORGANIZAÇÃO , EMPRESA DE MINERAÇÃO , LAVRA DE MINERIO , CARVÃO , PROVINCIA , SÃO PEDRO (RN) .
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