Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 33, DE 2024
Altera a Resolução do Senado Federal nº 53, de 2023, que "autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID)", para estabelecer nova comissão de compromisso.
O Senado Federal resolve:
Art. 1º O inciso XIV do art. 2º da Resolução do Senado Federal nº 53, de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º.....................................................
..........................................................
XIV – comissão de compromisso: 0,75% a.a. (setenta e cinco centésimos por cento ao ano) sobre o saldo não desembolsado do empréstimo.
......................................................” (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 13 de novembro de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal