Decreto nº 2.754 de 27/08/1998
Decreto nº 2.754 de 27/08/1998
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Ementa | PROMULGA O PROTOCOLO ADICIONAL A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS REFERENTE A ABOLIÇÃO DA PENA DE MORTE, ADOTADO EM ASSUNÇÃO, EM 8 DE JUNHO DE 1990, E ASSINADO PELO BRASIL EM 7 DE JUNHO DE 1994. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/08/1998] (p. 21, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , PROTOCOLO ADICIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , EXTINÇÃO , PENA DE MORTE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |