Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 105 de 30/10/2024
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 105 de 30/10/2024
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Ementa | O PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA , nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.236, de 28 de junho de 2024, que "Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover)", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 25 de outubro de 2024. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 31/10/2024] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Tributos
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Indexação |
DECLARAÇÃO , ENCERRAMENTO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , CRITERIOS , ALIQUOTA , TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , REMESSA POSTAL INTERNACIONAL , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente Declaração de Vigência Encerrada |