Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 14.902 de 27/06/2024

Lei nº 14.902 de 27/06/2024

Ementa	Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980; e revoga dispositivos da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 28/06/2024] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Meio Ambiente / Desenvolvimento Sustentável Meio Ambiente / Mudanças Climáticas Economia e Desenvolvimento / Tributos Política Social / Desenvolvimento Urbano / Mobilidade Urbana
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover) , MOBILIDADE URBANA , DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL , MEIO AMBIENTE , REQUISITOS , COMERCIALIZAÇÃO , IMPORTAÇÃO , VEICULO AUTOMOTOR , REDUÇÃO , EMISSÃO , GAS CARBONICO , TRIBUTAÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , ATUAÇÃO , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS , INCENTIVO FISCAL , DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO , CREDITO FISCAL , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL) , DEFINIÇÃO , ORGÃO , COMPETENCIA , ACOMPANHAMENTO , AVALIAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , ESTABELECIMENTO , FUNDO FINANCEIRO . ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA , REMESSA POSTAL INTERNACIONAL , CRITERIOS , FIXAÇÃO , ALIQUOTA PROGRESSIVA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 409 de 27/06/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2024] (p. 11, col. 1) Art. 2, § 9 - Veto Art. 9, § 10 - Veto Art. 13, § 4, Inciso 1, Alínea c - Veto Art. 13, § 5 - Veto Medida Provisória nº 1.236 de 28/06/2024 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/06/2024 - nº 123-A] (p. 1, col. 1) Art. 2, § 10 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.236 de 28/06/2024 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/06/2024 - nº 123-A] (p. 1, col. 1) Art. 32 - Dispositivo Correlato Art. 34, caput, Inciso 2 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.249 de 02/08/2024 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/08/2024] (p. 1, col. 2) Art. 26, § 6 - Acréscimo Art. 26, § 7 - Acréscimo Lei nº 15.071 de 23/12/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/2024] (p. 5, col. 2) Art. 2, § 10 - Acréscimo Art. 26, § 6 - Acréscimo Art. 26, § 7 - Acréscimo Art. 29, § 4 - Alteração Vetada Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 1.693 de 23/12/2024
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 1.804 de 03/09/1980 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, § 2 - Alteração Art. 1, § 2-A - Acréscimo Art. 2, caput, Inciso 2 - Revogação Lei nº 13.755 de 10/12/2018 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação Art. 2 - Revogação Art. 3, caput - Revogação Art. 3, Parágrafo Único - Revogação Art. 4 - Revogação Art. 5 - Revogação Art. 6, caput - Revogação Art. 6, Parágrafo Único - Revogação Art. 7, caput - Revogação Art. 8 - Revogação Art. 9 - Revogação Art. 10 - Revogação Art. 11 - Revogação Art. 12, caput - Revogação Art. 13 - Revogação Art. 14, caput - Revogação Art. 15 - Revogação Art. 16 - Revogação Art. 17 - Revogação Art. 18, caput - Revogação Art. 19, caput - Revogação Art. 20, caput - Revogação Art. 21 - Revogação Art. 22 - Revogação Art. 23, caput - Revogação Art. 23, Parágrafo Único - Revogação Art. 24 - Revogação Art. 25 - Revogação Art. 26 - Revogação Art. 27, caput - Revogação Art. 28, caput - Revogação Art. 29, caput - Revogação Medida Provisória nº 1.205 de 30/12/2023 Declaração de Convalidação
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2 [Lei nº 14.902 de 27/06/2024] Decreto nº 12.435 de 15/04/2025 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 2, § 9 [Lei nº 14.902 de 27/06/2024] Mensagem de Veto Parcial nº 409 de 27/06/2024 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 10 [Lei nº 14.902 de 27/06/2024] Medida Provisória nº 1.236 de 28/06/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.071 de 23/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, § 10 [Lei nº 14.902 de 27/06/2024] Mensagem de Veto Parcial nº 409 de 27/06/2024 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, § 4, Inciso 1, Alínea c [Lei nº 14.902 de 27/06/2024] Mensagem de Veto Parcial nº 409 de 27/06/2024 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, § 5 [Lei nº 14.902 de 27/06/2024] Mensagem de Veto Parcial nº 409 de 27/06/2024 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14 [Lei nº 14.902 de 27/06/2024] Decreto nº 12.435 de 15/04/2025 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 26, § 6 [Lei nº 14.902 de 27/06/2024] Medida Provisória nº 1.249 de 02/08/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.071 de 23/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26, § 7 [Lei nº 14.902 de 27/06/2024] Medida Provisória nº 1.249 de 02/08/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.071 de 23/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27, Parágrafo Único [Lei nº 14.902 de 27/06/2024] Decreto nº 12.435 de 15/04/2025 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 29 [Lei nº 14.902 de 27/06/2024] Decreto nº 12.214 de 09/10/2024 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 29, § 4 [Lei nº 14.902 de 27/06/2024] Lei nº 15.071 de 23/12/2024 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32 [Lei nº 14.902 de 27/06/2024] Medida Provisória nº 1.236 de 28/06/2024 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 34, caput, Inciso 2 [Lei nº 14.902 de 27/06/2024] Medida Provisória nº 1.236 de 28/06/2024 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)