Decreto nº 2.735 de 13/08/1998
Decreto nº 2.735 de 13/08/1998
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Ementa | PROMULGA O PROTOCOLO DE EMENDA A CONVENÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL (ARTIGO 83 BIS), ASSINADO EM MONTREAL, EM 6 DE OUTUBRO DE 1980. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/08/1998] (p. 16, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , PROTOCOLO , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , AVIAÇÃO CIVIL , TRANSPORTE AEREO INTERNACIONAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |