Decreto nº 2.728 de 16/01/1861
Decreto nº 2.728 de 16/01/1861
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Ementa | CRIA MAIS UM LUGAR DE JUIZ MUNICIPAL NO TERMO DE PORTO ALEGRE, NA PROVÍNCIA DE S. PEDRO DO SUL, ANEXANDO A JURISDIÇÃO ORFANOLÓGICA A PRIMEIRA VARA, E A DE PROVEDORIA DE CAPELAS E RESIDUOS A SEGUNDA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1861 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XXII] (p. 50, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUSTIÇA MUNICIPAL , PESSOAL .
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Indexação |
CRIAÇÃO , CARGO PUBLICO , JUIZ DE DIREITO , JUSTIÇA MUNICIPAL , PROVINCIA , SÃO PEDRO DO SUL (RS) .
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