Decreto nº 2.668 de 13/10/1860
Decreto nº 2.668 de 13/10/1860
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Ementa | DECLARA QUE A JURISDIÇÃO ORFANOLÓGICA FICA ANEXA A PRIMEIRA VARA MUNICIPAL, E A DE PROVEDORIA DE CAPELAS E RESÍDUOS A SEGUNDA NO TERMO DA CIDADE DO RIO GRANDE NA PROVÍNCIA DE SÃO PEDRO DO SUL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1860 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XXI] (p. 670, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , ANEXAÇÃO , JURISDIÇÃO , TERMO , RIO GRANDE (RS) , PROVINCIA , SÃO PEDRO DO RIO GRANDE DO SUL .
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