Decreto nº 2.535 de 25/02/1860
Decreto nº 2.535 de 25/02/1860
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Ementa | DETERMINA QUE O AUMENTO DE VENCIMENTOS CONCEDIDO AOS EMPREGADOS DO MINISTÉRIO DA MARINHA, QUE, ESTANDO NO CASO DE SEREM APOSENTADOS NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, CONTINUA SERVIR, UNICAMENTE E DEVIDO PELO EXERCÍCIO EFETIVO DO EMPREGO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1860 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XXI] (p. 19, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA MARINHA (MM) , PESSOAL .
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Indexação |
DETERMINAÇÃO , AUMENTO , VENCIMENTO , PESSOAL , MINISTERIO DA MARINHA (MM) .
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