Decreto nº 2.522 de 20/01/1860
Decreto nº 2.522 de 20/01/1860
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Ementa | DETERMINA QUE AS GRATIFICAÇÕES CONCEDIDAS AOS EMPREGADOS DO MINISTÉRIO DO IMPÉRIO QUE, ESTANDO NOS CASOS DE SEREM APOSENTADOS NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, CONTINUAM NO EXERCÍCIO DE SEUS EMPREGOS, UNICAMENTE SÃO DEVIDAS PELO TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1860 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XXI] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DO IMPERIO , PESSOAL .
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Indexação |
DETERMINAÇÃO , CONCESSÃO , GRATIFICAÇÃO , PESSOAL , MINISTERIO DO IMPERIO , SUBORDINAÇÃO , NORMAS , TEMPO DE SERVIÇO .
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