Decreto nº 2.514 de 12/03/1998
Decreto nº 2.514 de 12/03/1998
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Ementa | PROMULGA O ACORDO SOBRE O EXERCICIO DE ATIVIDADES REMUNERADAS POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMATICO, CONSULAR, ADMINISTRATIVO E TECNICO, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DOMINICANA, EM SÃO DOMINGOS, EM 18 DE MAIO DE 1995. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/03/1998] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , ATIVIDADE REMUNERADA , DEPENDENTE , DIPLOMATA , CORPO CONSULAR , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , REPUBLICA DOMINICANA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |