Decreto nº 2.491 de 30/09/1859
Decreto nº 2.491 de 30/09/1859
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Ementa | ESTABELECE MEDIDAS PARA FAZER EFETIVOS O PRIVILÉGIO DA IMPRESSÃO E PUBLICAÇÃO DAS LEIS, DECRETOS E ATOS DO GOVERNO QUE COMPETE A TIPOGRAFIA NACIONAL, SOBRE O MODO DE IMPOR AOS CONTRAVENTORES AS PENAS COMUNICADAS NO ARTIGO 35, DA LEI NÚMERO 369, DE 18 DE SETEMBRO DE 1845, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SOBRE OS IMPRESSOS DA MESMA TIPOGRAFIA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1859 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XX] (p. 541, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TIPOGRAFIA NACIONAL .
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Indexação |
FIXAÇÃO , PROCEDIMENTO , CORRELAÇÃO , PRIVILEGIO , IMPRESSÃO , PUBLICAÇÃO , LEIS , DECRETOS , COMPETENCIA , TIPOGRAFIA NACIONAL .
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