Decreto nº 2.474 de 24/09/1859
Decreto nº 2.474 de 24/09/1859
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Ementa | ESTABELECE NOVAS REGRAS PARA O CALCULO E COBRANÇA DA ARMAZENAGEM DAS MERCADORIAS DEPOSITADAS NAS ALFANDEGAS DO IMPERIO E DO IMPOSTO DE EXPEDIENTE DE GENEROS NACIONAIS E ESTRANGEIROS NAVEGADOS COM CARTA DE GUIA; E TORNA EXTENSIVA AS ALFANDEGAS, MESAS DE CONSULADO E DE RENDAS E OUTRAS ESTAÇÕES FISCAIS A TABELA DE EMOLUMENTOS ANEXAS AO DECRETO 348, DE 19 DE ABRIL DE 1844, NA PARTE RELATIVA A CERTIDÕES E BUSCAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1859 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XX] (p. 504, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ALFANDEGA .
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Indexação |
FIXAÇÃO , NORMAS , CORRELAÇÃO , CALCULO , COBRANÇA , ARMAZENAGEM , MERCADORIA , ALFANDEGA , IMPERIO , EXTENSÃO , DECRETO NORMATIVO , CORRELAÇÃO , MESA DE RENDAS , OBJETO , TABELA , EMOLUMENTO .
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