Decreto nº 2.429 de 17/12/1997
Decreto nº 2.429 de 17/12/1997
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Ementa | PROMULGA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE CONFLITO DE LEIS EM MATERIA DE ADOÇÃO DE MENORES, CONCLUIDA EM LA PAZ, EM 24 DE MAIO DE 1984. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/12/1997] (p. 30229, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , ADOÇÃO , MENOR .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |