Decreto nº 2.423 de 25/05/1859
Decreto nº 2.423 de 25/05/1859
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Ementa | REGULA A EXECUÇÃO DO ARTIGO 148 DO CÓDIGO DE PROCESSO CRIMINAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1859 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XX] (p. 427, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CODIGO DE PROCESSO PENAL .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , EXECUÇÃO , ARTIGO , CODIGO DE PROCESSO PENAL , CORRELAÇÃO , CONCLUSÃO , PROCESSO .
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