Decreto nº 2.402 de 10/12/1896
Decreto nº 2.402 de 10/12/1896
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Ementa | ACEITA AS MODIFICAÇÕES ADAPTADAS PELO GOVERNO DE SUA MAJESTADE BRITANICA E O DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA SOBRE AS REGRAS ESTABELECIDAS NA CONFERENCIA MARITIMA INTERNACIONAL DE WASHINGTON PARA EVITAR ABALROAMENTOS NO MAR. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1896 - vol. 001] (p. 790, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONFERENCIA INTERNACIONAL , ABALROAMENTO , NAVIO , AREA INTERNACIONAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |