Decreto nº 2.363 de 26/02/1859
Decreto nº 2.363 de 26/02/1859
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Ementa | CRIA NO TERMO DAS DORES NA PROVÍNCIA DE S.PEDRO DO RIO GRANDE DO SUL, O LUGAR DE JUIZ MUNICIPAL QUE ACUMULARÁ AS FUNÇÕES DE JUIZ DE ÓRFÃOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1859 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XX] (p. 106, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO , PESSOAL .
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Indexação |
CRIAÇÃO , CARGO PUBLICO , JUIZ DE DIREITO , TERMO , PROVINCIA , SÃO PEDRO DO RIO GRANDE DO SUL .
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