Decreto nº 2.361 de 26/02/1859
Decreto nº 2.361 de 26/02/1859
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Ementa | ESTABELECE PENAS PARA OS QUE, EM CONTRAVENÇÃO AO ARTIGO 182 DO REGULAMENTO DE 22 DE JUNHO DE 1836, INTRODUZIREM NAS ALFÂNDEGAS GÊNEROS INFLAMÁVEIS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1859 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XX] (p. 104, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ALFANDEGA .
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Indexação |
FIXAÇÃO , PENA , CORRELAÇÃO , IMPORTAÇÃO , INFLAMAVEIS , ALFANDEGA , IMPERIO .
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