Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
Na Lei nº 14.980, de 18 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 19 de setembro de 2024, Seção 1, na página 4, nas assinaturas, leia-se: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, Camilo Sobreira de Santana e Marcio Tavares dos Santos.