Decreto nº 2.313 de 04/12/1858
Decreto nº 2.313 de 04/12/1858
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Ementa | MANDA COMPREENDER NO PRIMEIRO DISTRITO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A AGUARDENTE DO PAIS A ILHA DE PAQUETA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1858 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XIX] (p. 552, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
DETERMINAÇÃO , INCLUSÃO , ILHA DE PAQUETA , DISTRITO , ARRECADAÇÃO , TRIBUTOS , AGUARDENTE .
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