Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
Na Lei nº 14.974, de 16 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 17 de setembro de 2024, Seção 1, na página 1, nas assinaturas, leia-se: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, Macaé Maria Evaristo dos Santos, Esther Dweck e Enrique Ricardo Lewandowski.