Decreto nº 2.285 de 24/07/1997
Decreto nº 2.285 de 24/07/1997
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Ementa | PROMULGA O ACORDO DE COOPERAçÃO CONSULAR PARA A PROTEçÃO E ASSISTENCIA CONSULAR AOS SEUS NACIONAIS EM TERCEIROS PAISES, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA PORTUGUESA, EM LISBOA, EM 20 DE JULHO DE 1995. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/07/1997] (p. 16020, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , ACORDO DE COOPERAÇÃO TECNICA , SERVIÇO CONSULAR , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , PORTUGAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |