Decreto nº 2.273 de 14/07/1997
Decreto nº 2.273 de 14/07/1997
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Ementa | REGULAMENTA OS ARTIGOS 14 E 21 DA MEDIDA PROVISORIA 1.535-5, DE 11 DE JULHO DE 1997. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/07/1997] (p. 14905, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
EXECUTIVO , PESSOAL .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CORRELAÇÃO , QUITAÇÃO , DEVOLUÇÃO , VALOR MONETARIO , DEBITOS , SERVIDOR , APOSENTADO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , RELAÇÃO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , BENEFICIO PREVIDENCIARIO , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , PREVIDENCIA COMPLEMENTAR .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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