Decreto nº 2.271 de 06/10/1858
Decreto nº 2.271 de 06/10/1858
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Ementa | CRIA NO TERMO DE PETROPÓLIS, PROVÍNCIA DO RIO DE JANEIRO, O LUGAR DE JUIZ MUNICIPAL, QUE ACUMULARÁ AS FUNÇÕES DE JUIZ DOS ÓRGÃOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1858 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XIX] (p. 495, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
CRIAÇÃO , TERMO , PROVINCIA , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , CARGO PUBLICO , JUIZ , JUSTIÇA MUNICIPAL .
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