Decreto nº 2.266 de 26/01/1938
Decreto nº 2.266 de 26/01/1938
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Ementa | FAZ PÚBLICO O DEPÓSITO DO INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO, POR PARTE DA REPÚBLICA DE HONDURAS, DA CONVENÇÃO SOBRE DIREITOS E DEVERES DOS ESTADOS, FIRMADA EM MONTEVIDÉU, A 26 DE DEZEMBRO DE 1933, POR OCASIÃO DA SÉTIMA CONFERÊNCIA INTERNACIONAL AMERICANA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1938 - vol. 001] (p. 24, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
RATIFICAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , DIREITOS , DEVERES .
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