Decreto nº 2.232 de 23/05/1997
Decreto nº 2.232 de 23/05/1997
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Ementa | DISPÕE SOBRE A RENEGOCIAçÃO DE DEBITOS DECORRENTES DA EMISSÃO DE DEBENTURES NÃO CONVERSIVEIS, NOS TERMOS DA LEI 8.167, DE 16 DE JANEIRO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/05/1997] (p. 10819, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
CRITERIOS , REALIZAÇÃO , PROCEDIMENTO , SUBSTITUIÇÃO , RENEGOCIAÇÃO , DEBITOS , VENCIMENTO , TITULO , EMISSÃO , DEBENTURES .
CRITERIOS , PROCEDIMENTO , REALIZAÇÃO , RENEGOCIAÇÃO , DEBITOS , FUNDO DE INVESTIMENTO , REQUISITOS , AJUIZAMENTO , DECISÃO , JUDICIARIO .
FIXAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , COBRANÇA , ENCARGOS FINANCEIROS , HIPOTESE , RENEGOCIAÇÃO , PRORROGAÇÃO , DEBITOS , DEBENTURES .
AUTORIZAÇÃO , BANCOS , RENEGOCIAÇÃO , DEBITOS , FUNDO DE INVESTIMENTO , CORRELAÇÃO , EMISSÃO , DEBENTURES , HIPOTESE , IMPOSSIBILIDADE , CONVERSÃO , OBRIGATORIEDADE , APROVAÇÃO , CONSELHO DELIBERATIVO , SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL , MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO (MPO) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |