Decreto nº 2.194 de 21/12/1937

Decreto nº 2.194 de 21/12/1937

Ementa

FAZ PUBLICO O DEPOSITO DO INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO, POR PARTE DA RUMANIA, DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AOS PRIVILEGIOS E HIPOTECAS MARITIMAS E PROTOCOLO DE ASSINATURA, FIRMADOS EM BRUXELAS A 10 DE ABRIL DE 1926.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 28/12/1937] (p. 25648, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

DIVULGAÇÃO , RATIFICAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , PRIVILEGIO , HIPOTECA , PAIS ESTRANGEIRO , ROMENIA .