Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 77 de 05/09/2024

Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 77 de 05/09/2024

Ementa

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.215, de 6 de maio de 2024, que "Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 3 de setembro de 2024.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 06/09/2024] (p. 7, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta
Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta
Política Social / Saúde / Saúde Pública

Indexação

DECLARAÇÃO , ENCERRAMENTO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , AUTORIZAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , CONTRATO DE TRABALHO , AMBITO , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , EXERCICIO , ATIVIDADE , HOSPITAL , INSTITUTO , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , NECESSIDADE , INTERESSE PUBLICO .

Normas alteradas ou referenciadas