Decreto nº 12.165 de 05/09/2024

Decreto nº 12.165 de 05/09/2024

Ementa

Altera o Decreto nº 11.941, de 12 de março de 2024, para dispor sobre a celebração de acordos entre organismos internacionais e pessoas jurídicas de direito privado para a consecução de projeto de cooperação internacional.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 06/09/2024] (p. 8, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta

Indexação

ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , PREVISÃO , POSSIBILIDADE , CELEBRAÇÃO , ACORDO , ORGANISMO INTERNACIONAL , PESSOA JURIDICA , DIREITO PRIVADO , EXECUÇÃO , PROJETO , COOPERAÇÃO , FIXAÇÃO , PERCENTAGEM , TAXA , ADMINISTRAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , COMPETENCIA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3-A, caput - Acréscimo
  • Art. 3-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 3-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 4, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 4, caput, Inciso 3 - Alteração