Decreto nº 2.168 de 28/02/1997
Decreto nº 2.168 de 28/02/1997
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Ementa | AMPLIA AS HIPOTESES DE OUTORGA DE REGIMES ADUANEIROS E OS PRAZOS DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO DE RECINTOS ALFANDEGADOS DE USO PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/03/1997] (p. 3815, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
SERVIÇO PUBLICO , ALFANDEGA .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , CONCESSÃO , SERVIÇO PUBLICO , TERMINAL , ALFANDEGA , ENTREPOSTO ADUANEIRO , AUSENCIA , CONCORRENCIA PUBLICA .
NORMAS , AMPLIAÇÃO , CONCESSÃO , REGIME ADUANEIRO , SERVIÇO PUBLICO , TERMINAL , ALFANDEGA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |